TCASsó sumário
1937/23.4BELSB
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
requerida, pedindo a emissão de mandado judicial para entrada em prédio que alega ser propriedade daquela, independentemente de a propriedade do prédio em causa ser (ou não) da requerida ... conseguinte, tem a mesma legitimidade passiva. VIII - Saber se, na realidade, a propriedade do prédio é da requerida é questão que se prende com o mérito da pretensão do requerente