1937/23.4BELSB

Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA

artigo 94.º do CPTA não está a prescrever qualquer formalidade processual nos termos do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, pelo que a falta de qualquer

• REQUISITOS FORMAIS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
• FORMALIDADE PROCESSUAL
• NULIDADE PROCESSUAL
• FALTA DA ANÁLISE CRÍTICA DAS PROVAS
• FALTA DE INDICAÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS
• CONHECIMENTO DE EXCEPÇÃO DILATÓRIA NÃO INVOCADA