1937/23.4BELSB

Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA

requisitos formais a que deve obedecer o segmento da fundamentação da sentença, o n.º 3 do artigo 94.º do CPTA não está a prescrever qualquer formalidade processual

• REQUISITOS FORMAIS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
• FORMALIDADE PROCESSUAL
• NULIDADE PROCESSUAL
• FALTA DA ANÁLISE CRÍTICA DAS PROVAS
• FALTA DE INDICAÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS
• CONHECIMENTO DE EXCEPÇÃO DILATÓRIA NÃO INVOCADA