TCASsó sumário
1937/23.4BELSB
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
extrair de um meio de prova um facto que não corresponde à realidade reconduz-se ao erro de julgamento da matéria de facto, nada tendo que ver com a oposição ... condição de procedibilidade da acção, que se reconduz à susceptibilidade para ser parte na concreta acção que contra a mesma foi instaurada. IX - A recorrente que suporta o erro