TCASsó sumário
1937/23.4BELSB
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
estabelecer os requisitos formais a que deve obedecer o segmento da fundamentação da sentença, o n.º 3 do artigo 94.º do CPTA não está a prescrever qualquer formalidade ... Determinando a falta da análise crítica das provas a baixa do processo ao tribunal de 1.ª instância para que a supra, conforme se dispõe no artigo