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1. TCAS2022-08-09só sumário

   33/22.6BELLE

   Relator: LINA COSTA

   capacidade do concorrente para comercializar os equipamentos» -, cuja apresentação era exigida aos concorrentes no programa do procedimento concursal sob pena de exclusão da proposta apresentada, consubstancia uma inobservância

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • DOCUMENTO
   • FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
   • CONVITE A ACLARAR
2. TCAS2011-09-15só sumário

   07808/11

   Relator: FONSECA DA PAZ

   interesses ou valores que a formalidade preterida visava tutelar. II - A exigência pelo Programa do Procedimento que os documentos que constituem a proposta sejam assinados pelos representantes legais dos candidatos

   • CONTENCIOSO PRÉCONTRATUAL
   • DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA
   • FALTA DE RECONHECIMENTO DE ASSINATURAS
   • FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL