TCANcitado por 3só sumário
02841/12.7BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco
formalidade em formalidade não essencial só ocorrerá quando, atentas as circunstâncias, a intervenção do interessado se tornou inútil, seja porque o contraditório já se encontre assegurado, seja porque não haja ... tomada. 4 – Não sendo possível concluir, sem margem para dúvidas, que se um interessado tivesse sido ouvido antes da decisão final, a sua intervenção no procedimento não poderia ter provocado