TCASsó sumário
07808/11
Relator: FONSECA DA PAZ
interesses ou valores que a formalidade preterida visava tutelar. II - A exigência pelo Programa do Procedimento que os documentos que constituem a proposta sejam assinados pelos representantes legais dos candidatos ... subscreveu os documentos da proposta tinha poderes para tal, mostrando-se já celebrado o contrato a que se destinava o procedimento concursal onde aqueles outorgaram na qualidade de gerentes