4843/01

Relator: J.G. Correia

publicação do Dec.Lei nº 47/95 de 10/03, que introduziu diversas disposições inovatórias no C. Processo Tributário [nomeadamente uma nova redacção do artº 84º], manteve-se em vigor, até à publicação ... método utilizado, revogou tacitamente o artº 54º do CIRC, na parte em previa distinta solução não só porque veio a ser essa a orientação consagrada, baseando-se justamente nessa desarmonia

• FIXAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL
• RECLAMAÇÃO
• NOTIFICAÇÃO
• FORMALIDADE ESSENCIAL