2 resultados

1. TCAN2015-02-12citado por 1só sumário

   00309/13.3BECBR

   Relator: Ana Patrocínio

   citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal. II. Importa distinguir, das situações de falta de citação, as situações de nulidade

   • OPOSIÇÃO
   • FALTA CITAÇÃO VS NULIDADE CITAÇÃO
   • FORMALIDADE ESSENCIAL
2. TCAN2015-01-29só sumário

   00321/13.2BECBR

   Relator: Cristina Travassos Bento

   citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal. 2. A falta ou a nulidade de citação poderá ser conhecida no processo

   • FALTA DE CITAÇÃO
   • NULIDADE DE CITAÇÃO
   • FORMALIDADE ESSENCIAL