TCASsó sumário
3735/00
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
acto de fixação do lucro tributável por métodos indiciarias será objecto de notificaçãoao contribuinte, indicando-se os pressupostos de facto que lhe estiveram na origem e, bem assim, os critérios ... aviso de recepção, ou, com as necessárias adaptações, nos termos previstos na lei de processo civil para a citação -conforme dispõe o nº 2 do mesmo artigo