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3 resultados

  1. PGR-CC1996-04-18

    Parecer n.º 67/1995

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas

    • VEÍCULO AUTOMÓVEL
    • EXAME DE CONDUÇÃO
    • CENTRO DE EXAME
    • CARTA DE CONDUÇÃO
    • ESCOLA DE CONDUÇÃO
    • INSPECÇÃO PERIÓDICA
  2. PGR-CC1991-03-21

    Parecer n.º 21/1991

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    1 - A alinea c) do n 2 do artigo 24 do Decreto

    • FUNÇÃO PUBLICA
    • CONCURSO
    • CANDIDATO
    • LISTA DE CANDIDATOS
    • ENVIO
    • PUBLICAÇÃO
  3. PGR-CC1990-06-28

    Parecer n.º 28/1990

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1

    • MAQUINA DE JOGO
    • DECISÃO FINAL
    • COAUTORIA
    • ACTO PREPARATORIO VINCULANTE
    • GOVERNADOR CIVIL
    • COMPETENCIA DECISORIA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)267

Tribunal

  • PGR-CC267

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20246
  • 20236
  • 20225
  • 20213
  • 20204
  • 20194
  • 20184
  • 20177
  • 20163
  • 20155
  • 20144
  • 20136
  • 20126

Descritor

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  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO31
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI29
  • NULIDADE25
  • ACTO ADMINISTRATIVO25
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE23
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
  • COMPETÊNCIA21
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
  • MINISTÉRIO PÚBLICO17
  • ANULABILIDADE14
  • REVOGAÇÃO13
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA13
  • ESTADO13
  • REGULAMENTO13
  • COMISSÃO DE SERVIÇO12
  • PRAZO12
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE11
  • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA11
  • REMUNERAÇÃO11
  • CONCURSO PÚBLICO11
  • INTERESSE PÚBLICO11
  • CATEGORIA10
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS10
  • LACUNA10