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1. PGR-CC1970-07-31só sumário

   Parecer n.º 36/1970

   Relator: TINOCO DE FARIA

   Decreto-Lei n 46666, de 24 de Novembro de 1965, a audiencia do arguido constitui formalidade essencial e não contendo este diploma qualquer preceito a regular essa formalidade, o acatamento

   • CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
   • DIREITO DE DEFESA
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • AUDIENCIA DO ARGUIDO
   • FORMALIDADE ESSENCIAL
   • ANALOGIA
2. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 21/1991

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A alinea c) do n 2 do artigo 24 do Decreto

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