1 resultado

  1. TCASsó sumário

    3735/00

    Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

    tributável por métodos indiciarias será objecto de notificaçãoao contribuinte, indicando-se os pressupostos de facto que lhe estiveram na origem e, bem assim, os critérios e os cálculos ... notificação efectuada na data em que for oaviso assinado pelo destinatário, ou por pessoa que o possa fazer nos termos do regulamento dos serviços postais - de acordo