3 resultados

  1. TRCsó sumário

    514/24.7T8CTB.C1

    Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

    impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o direito de ação está sujeito ao prazo de caducidade de 60 dias; nos demais casos de impugnação de despedimento ... prescrição estabelecido no art.º 337.º n.º 1, do CT, abrangendo o prazo de um ano aí estabelecido, quer a propositura da ação, quer os créditos emergentes