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1. TRC2025-09-26só sumário

   514/24.7T8CTB.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   demais casos de impugnação de despedimento em que o meio processual próprio é o processo comum, aplica-se o regime de prescrição estabelecido ... emergentes de despedimento ilícito. II – Os contratos a termo têm de observar obrigatoriamente a forma escrita, neles tendo de constar, entre outros elementos, a indicação do termo estipulado

   • IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
   • PRESCRIÇÃO
   • CONTRATO A TERMO
   • MOTIVO JUSTIFICATIVO
   • FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2025-03-11

   2851/23.9T8LRA.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I- A rejeição do recurso no que se reporta à impugnação da

   • ALTERAÇÃO OFICIOSA DA MATÉRIA DE FACTO
   • NORMAS DE DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
   • VENDA DE IMÓVEL
   • PROVA DO CONTRATO
   • FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM
   • INADMISSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO
3. TRG2021-06-15

   1478/19.4T8BGC.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   1. A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
4. TRC2020-12-14

   125/20.6T8TND-A.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   I. São requisitos legais da assinatura a rogo a leitura do documento

   • ASSINATURA A ROGO
   • RECONHECIMENTO NOTARIAL
   • FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM