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1. TRC2025-03-11

   2851/23.9T8LRA.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I- A rejeição do recurso no que se reporta à impugnação da

   • ALTERAÇÃO OFICIOSA DA MATÉRIA DE FACTO
   • NORMAS DE DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
   • VENDA DE IMÓVEL
   • PROVA DO CONTRATO
   • FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM
   • INADMISSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO
2. TRG2021-06-15

   1478/19.4T8BGC.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   1. A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM
   • CATEGORIA PROFISSIONAL