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Relator: ANTERO VEIGA
aquela que corresponder às funções por si efetivamente exercidas, devendo atender-se ao núcleo essencial das funções efetivamente exercidas. 5. Não obsta à integração numa determinada categoria institucionalizada
Relator: FERNANDO MONTEIRO
confirmado na presença do notário. II. A assinatura, naqueles termos, é elemento integrante e essencial do documento particular produzido por quem não sabe ler nem escrever, não sabe ou não
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – Se na ação especial de impugnação da regularidade e licitude do
Relator: CRISTINA NEVES
I- A rejeição do recurso no que se reporta à impugnação da