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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
favoráveis ao arrendatário, em estrita coerência com o princípio constitucional da proteção da confiança legítima. (vii) A aplicação do regime excecional do art. 1069/2 depende da alegação e prova cumulativa
Relator: BARATEIRO MARTINS
exigir o pagamento de qualquer indemnização ou compensação”. 3 - Procedendo assim o senhorio, é legítima e justificada a recusa do inquilino em assinar a minuta de contrato
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
daí que não produza qualquer efeito em relação ao contribuinte. III) Nessa medida, nada legitima a AF a considerar que a partir da notificação da liquidação, a situação estaria sanada
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 art.º
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Exigindo-se para prova da alegada doação em vida a apresentação
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I - A exigência da forma escrita, para os contratos de arrendamento, constante
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se
Relator: CRISTINA NEVES
I-A exigência de redução a escrito dos arrendamentos urbanos, constante do