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1. TRC2026-01-27

   482/24.5T8LRA.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   I - A exigência da forma escrita, para os contratos de arrendamento, constante

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FORMA ESCRITA
   • FORMALIDADE AD PROBATIONEM
   • ÓNUS DA PROVA
   • REVELIA DE UM DOS RÉUS
2. TRC2024-10-25

   1052/22.8T8LMG.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FORMALIDADE AD PROBATIONEM
   • REIVINDICAÇÃO
   • TÍTULO DE OCUPAÇÃO
   • IMPUTAÇÃO DA FALTA DE REDUÇÃO A ESCRITO DO CONTRATO
   • ÓNUS