TRG
7585/24.4T8GMR.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ocupação do prédio reivindicado assenta num contrato de arrendamento oponível ao autor afasta, por incompatibilidade lógica com a posição assumida na defesa, a confissão ou a admissão da gratuitidade ... forma escrita do contrato de arrendamento urbano assume natureza ad probationem, podendo o regime legal vigente sintetizar-se nos seguintes termos: o contrato prova-se, em regra, por documento escrito