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1. TCAN2014-06-12só sumário

   01369/10.4BEPRT

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   dívida exequenda apenas coercivamente não seria exigível, o que configura o fundamento de oposição fiscal previsto na alínea i), do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
   • PRAZO DE PAGAMENTO
   • EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO
2. TCAN2015-12-17só sumário

   02411/09.7BEPRT

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I) É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que

   • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
   • NOTIFICAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
   • CARTA REGISTADA
   • FORMALIDADE AD PROBATIONEM
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO