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1. TCAN2014-06-12só sumário

   01369/10.4BEPRT

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   dívida exequenda apenas coercivamente não seria exigível, o que configura o fundamento de oposição fiscal previsto na alínea i), do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
   • PRAZO DE PAGAMENTO
   • EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO
2. TCAN2015-12-17só sumário

   02411/09.7BEPRT

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I) É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que

   • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
   • NOTIFICAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
   • CARTA REGISTADA
   • FORMALIDADE AD PROBATIONEM
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
3. TRC2026-01-27

   482/24.5T8LRA.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   I - A exigência da forma escrita, para os contratos de arrendamento, constante

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FORMA ESCRITA
   • FORMALIDADE AD PROBATIONEM
   • ÓNUS DA PROVA
   • REVELIA DE UM DOS RÉUS
4. TRC2020-05-04

   881/18.1T8GRD.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
   • CONTRATO VERBAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • REDUÇÃO A ESCRITO
   • FORMALIDADE AD PROBATIONEM
   • NULIDADE ATÍPICA