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1. TCAN2012-04-27só sumário

   00619/11.4BEAVR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   Julho, devem ser assinados todos e cada um dos documentos que compõem a proposta no procedimento de empreitada de obra pública, submetida à plataforma electrónica oficial. 2. No entanto ... assinatura electrónica, na submissão à plataforma de uma pasta compactada - que continha todos esses documentos – sem que cada um dos documentos fosse assinado, não traduz um vício substancial mas meramente

   • EMPREITADA OBRA PÚBLICA
   • ASSINATURA DOCUMENTOS QUE COMPÕE A PROPOSTA
   • FORMALIDADE AD PROBATIONEM
2. TRG2026-05-28

   7585/24.4T8GMR.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A confissão judicial traduz uma declaração de ciência pela qual a

   • CONFISSÃO JUDICIAL
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FORMA ESCRITA
   • FORMALIDADE AD PROBATIONEM
3. TRC2024-10-25

   1052/22.8T8LMG.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FORMALIDADE AD PROBATIONEM
   • REIVINDICAÇÃO
   • TÍTULO DE OCUPAÇÃO
   • IMPUTAÇÃO DA FALTA DE REDUÇÃO A ESCRITO DO CONTRATO
   • ÓNUS
4. TRC2020-05-04

   881/18.1T8GRD.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
   • CONTRATO VERBAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • REDUÇÃO A ESCRITO
   • FORMALIDADE AD PROBATIONEM
   • NULIDADE ATÍPICA