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2 resultados

  1. TRG

    710/23.4T8VVD.G1

    Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

    caso não se mostra existir, falece a impugnação, tratando-se de documento ad constitutionem e ad probationem. II. Sendo, ainda, inadmissível e inoperante a prova testemunhal, nos termos dos artº ... 364º do Código Civil:“1. Quando a lei exigir, como forma da declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova

  2. TRG

    7585/24.4T8GMR.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    legal vigente sintetizar-se nos seguintes termos: o contrato prova-se, em regra, por documento escrito, donde constem as declarações de vontade das partes; o escrito pode, porém, ser substituído ... confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso, conste de documento de igual ou superior valor probatório, nos termos do art. 364.º, n.º 2, do Código