00619/11.4BEAVR

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

assinados todos e cada um dos documentos que compõem a proposta no procedimento de empreitada de obra pública, submetida à plataforma electrónica oficial. 2. No entanto, a aposição da assinatura

• EMPREITADA OBRA PÚBLICA
• ASSINATURA DOCUMENTOS QUE COMPÕE A PROPOSTA
• FORMALIDADE AD PROBATIONEM