881/18.1T8GRD.C1

Relator: BARATEIRO MARTINS

1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente

• CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
• CONTRATO VERBAL
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• REDUÇÃO A ESCRITO
• FORMALIDADE AD PROBATIONEM
• NULIDADE ATÍPICA