1393/24.0T8BGC.G1

Relator: JOÃO PAULO PEREIRA

I - Celebrados contratos de locação de helicópteros sob a forma escrita, apesar

• CONTRATO DE LOCAÇÃO
• FORMA VOLUNTÁRIA
• ESTIPULAÇÕES VERBAIS ACESSÓRIAS
• CLÁUSULA CONTRÁRIA À LEI
• DECLARAÇÃO DE NULIDADE
• ENTREGA DA COISA LOCADA