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1. TRG2019-05-13

   305/14.3JAPRT.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   I) Constitui a prática do crime de contrafação de moeda na forma

   • CRIME DE CONTRAFACÇÃO
   • FORMA TENTADA
   • NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ARTº271º
   • DO CP
2. TRG2015-09-07

   1163/13.OTABRG.G1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I) Para a verificação do crime de coacção é necessário que alguém

   • COACÇÃO
   • FORMA TENTADA
   • CONSUMAÇÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR