1273/17.5T8BGC.G1

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

Sumário do Relator: Em processo especial de prestação de contas, não pode

• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• FORMA PROCESSUAL
• ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
• ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POPULAR
• CONVERSÃO OFICIOSA