TRG
1197/24.0T8CHV-A.G1
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
apenas faz depender a validade da transacção preventiva ou extrajudicial, da forma exigida pela lei substantiva. II - Se celebrada a transacção no processo, a lei já não faz idêntica exigência
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Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
apenas faz depender a validade da transacção preventiva ou extrajudicial, da forma exigida pela lei substantiva. II - Se celebrada a transacção no processo, a lei já não faz idêntica exigência
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