TRG
4090/12.5TBGMR.G1
Relator: MANUEL BARGADO
perante notário (art. 373º, nº 3, do Código Civil). II – A falta dessa exigência legal implica preterição de formalidade ad substantiam do documento, com a consequente nulidade da declaração negocial ... modalidade do venire contra factum proprium inscreve-se no contexto da violação do princípio da confiança, que acontece quando o agente adopta uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela