TRCsó sumário
432/21.0T8CBR.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Abril de 2013, acessível em www.dgsi.pt. V – O ónus da prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade de facto do testador, no momento da feitura do testamento, para
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Abril de 2013, acessível em www.dgsi.pt. V – O ónus da prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade de facto do testador, no momento da feitura do testamento, para
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I - A lei apenas faz depender a validade da transacção preventiva ou
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.1-. Razões de economia processual e a possibilidade de se proceder à
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na celebração de um contrato de arrendamento, redigido em português, entre