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Relator: José Correia
reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o notificando
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I - A lei apenas faz depender a validade da transacção preventiva ou
Relator: SANDRA MELO
.1-. Razões de economia processual e a possibilidade de se proceder à
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na celebração de um contrato de arrendamento, redigido em português, entre