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Relator: SANDRA MELO
Código de Processo Civil parecer apontar no sentido negativo, impondo essa restrição. .2-. O facto de, na falta de acordo, a alteração ou ampliação da causa de pedir pelo autor ... Código de Processo Civil) é uma consequência de se poderem acrescentar novos factos constitutivos do direito quando estes sejam supervenientes. .3-. Porque o contrato de compra e venda de bens
Relator: José Correia
37/90, de 10 de Agosto, porque ali se dispôs que os novos prazos de caducidade e prescrição só serão aplicáveis à sisa e ao imposto sobre as sucessões e doações ... prazo de prescrição do imposto conta-se em função da ocorrência do facto tributário - início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto gerador do imposto - e não
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I - A lei apenas faz depender a validade da transacção preventiva ou
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na celebração de um contrato de arrendamento, redigido em português, entre