3 resultados

1. TRG2026-05-28

   1197/24.0T8CHV-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

   I - A lei apenas faz depender a validade da transacção preventiva ou

   • TRANSACÇÃO
   • FORMA LEGAL
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • INSOLVÊNCIA
   • ATOS DE DISPOSIÇÃO
2. TRC2025-10-28só sumário

   432/21.0T8CBR.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis

   • TESTAMENTO
   • FORMA LEGAL
   • VALIDADE
   • DOENÇA MENTAL
   • INCAPACIDADE DE FACTO DO TESTADOR
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRG2015-02-12

   4090/12.5TBGMR.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Na celebração de um contrato de arrendamento, redigido em português, entre

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • NULIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
   • FORMA LEGAL