TRG
4090/12.5TBGMR.G1
Relator: MANUEL BARGADO
substantiam do documento, com a consequente nulidade da declaração negocial nele ínsita, de conhecimento oficioso nos termos dos artigos 220º e 286º do Código Civil. III – A vertente do abuso ... contrato, dá-se início a uma relação da liquidação da situação de facto existente entre as partes, relação de liquidação que tem eficácia retroactiva, visando a repristinação da situação