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1. TRG2025-03-06

   7876/22.9T8BRG.G1

   Relator: SANDRA MELO

   bens imóveis só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado (artigo 875º do Código Civil), os pactos de opção de compra e venda

   • RÉPLICA
   • RESPOSTA À CONTESTAÇÃO
   • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • PACTO DE OPÇÃO
   • FORMA LEGAL
   • CONVERSÃO DO NEGÓCIO NULO
2. TRG2026-05-28

   1197/24.0T8CHV-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

   I - A lei apenas faz depender a validade da transacção preventiva ou

   • TRANSACÇÃO
   • FORMA LEGAL
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • INSOLVÊNCIA
   • ATOS DE DISPOSIÇÃO
3. TRC2025-10-28só sumário

   432/21.0T8CBR.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis

   • TESTAMENTO
   • FORMA LEGAL
   • VALIDADE
   • DOENÇA MENTAL
   • INCAPACIDADE DE FACTO DO TESTADOR
   • ÓNUS DA PROVA
4. TRG2015-02-12

   4090/12.5TBGMR.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Na celebração de um contrato de arrendamento, redigido em português, entre

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • NULIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
   • FORMA LEGAL