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1. TRG2025-03-06

   7876/22.9T8BRG.G1

   Relator: SANDRA MELO

   bens imóveis só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado (artigo 875º do Código Civil), os pactos de opção de compra e venda

   • RÉPLICA
   • RESPOSTA À CONTESTAÇÃO
   • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • PACTO DE OPÇÃO
   • FORMA LEGAL
   • CONVERSÃO DO NEGÓCIO NULO
2. TRG2026-05-28

   1197/24.0T8CHV-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

   I - A lei apenas faz depender a validade da transacção preventiva ou

   • TRANSACÇÃO
   • FORMA LEGAL
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • INSOLVÊNCIA
   • ATOS DE DISPOSIÇÃO