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Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
competente, no exercício das suas competências, em obediência a regras próprias, que consubstancia um “documento autêntico”, dotado de fé pública. III- A sentença homologatória incorpora as cláusulas do contrato
Relator: SANDRA MELO
bens imóveis só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado (artigo 875º do Código Civil), os pactos de opção de compra e venda
Relator: MANUEL BARGADO
Civil). II – A falta dessa exigência legal implica preterição de formalidade ad substantiam do documento, com a consequente nulidade da declaração negocial nele ínsita, de conhecimento oficioso nos termos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis