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1. TCAS1998-11-17só sumário

   65332

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   I- A liquidação de imposto, resultante de correcção oficiosa do valor tributável

   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • FORMA LEGAL
   • FALTA DE FORMA
   • SANAÇÃO
2. TRG2026-05-28

   1197/24.0T8CHV-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

   I - A lei apenas faz depender a validade da transacção preventiva ou

   • TRANSACÇÃO
   • FORMA LEGAL
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • INSOLVÊNCIA
   • ATOS DE DISPOSIÇÃO
3. TRC2025-10-28só sumário

   432/21.0T8CBR.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis

   • TESTAMENTO
   • FORMA LEGAL
   • VALIDADE
   • DOENÇA MENTAL
   • INCAPACIDADE DE FACTO DO TESTADOR
   • ÓNUS DA PROVA
4. TRG2025-03-06

   7876/22.9T8BRG.G1

   Relator: SANDRA MELO

   .1-. Razões de economia processual e a possibilidade de se proceder à

   • RÉPLICA
   • RESPOSTA À CONTESTAÇÃO
   • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • PACTO DE OPÇÃO
   • FORMA LEGAL
   • CONVERSÃO DO NEGÓCIO NULO