TRG
7876/22.9T8BRG.G1
Relator: SANDRA MELO
novos factos constitutivos do direito quando estes sejam supervenientes. .3-. Porque o contrato de compra e venda de bens imóveis só é válido se for celebrado por escritura pública ... documento particular autenticado (artigo 875º do Código Civil), os pactos de opção de compra e venda de imóveis que não sigam esta forma podem ser convertidos num contrato promessa (artigo