00957/06

Relator: José Correia

I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a

• OPOSIÇÃO
• FALTA DE NOTIFICAÇÃO
• FORMA LEGAL
• PRAZO DE LIQUIDAÇÃO
• PRESCRIÇÃO DO IMPOSTO SUCESSÓRIO
• INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTº 4º, DO DL 154/91, DE 23 DE ABRIL