TRG
1197/24.0T8CHV-A.G1
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
extrajudicial, da forma exigida pela lei substantiva. II - Se celebrada a transacção no processo, a lei já não faz idêntica exigência, por se tratar de acto processual, praticado pela entidade ... simplesmente um contrato promessa. V - Com a existência de um processo de insolvência, fica vedado ao insolvente os actos de disposição e administração dos bens que integram a massa insolvente