3 resultados
Relator: José Correia
habilitação sumária previsto no artº 155º do CPPT, depende apenas da diligência de citação pessoal do executado, sendo dela que se parte para a destrinça da responsabilidade dos herdeiros ... notificação pessoal porque “destinada a chamar a parte ao tribunal, para a prática de acto pessoal (cfr. artº 40º do CPPT). X- Conforme já decidido pelo TC, não se verifica
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
valor tributável, deve ser objecto de notificação ao contribuinte (quando não pôr mandado pessoal) sempre por carta registada com aviso de recepção - não bastando a carta registada simples ... processo administrativo, a irregularidade de falia de formalidades legais, ocorridas na notificação de um acto, pode obter sanação mediante a prova do conhecimento efectivo desse acto pelo seu destinatário
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis causa, não receptício, pessoal, individual, livremente revogável e formal. Por esse motivo deve ser o testador a expressar ... última do testador”. A intenção fundamental da lei é a de garantir o carácter pessoal do testamento, não a de reforçar a exigência de clareza ou inequivocidade da declaração