TRG
4090/12.5TBGMR.G1
Relator: MANUEL BARGADO
termos dos artigos 220º e 286º do Código Civil. III – A vertente do abuso do direito na modalidade do venire contra factum proprium inscreve-se no contexto da violação
1 resultado
Relator: MANUEL BARGADO
termos dos artigos 220º e 286º do Código Civil. III – A vertente do abuso do direito na modalidade do venire contra factum proprium inscreve-se no contexto da violação