TRE
158/11.3TTABT.E1
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
trabalho a termo, configura uma formalidade ad substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade da declaração negocial e não se destinando
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Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
trabalho a termo, configura uma formalidade ad substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade da declaração negocial e não se destinando
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