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1. TRE2026-03-12

   2728/24.0T8LLE.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

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   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • FORMA ESCRITA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
2. TRE2025-11-27

   213/24.0T8TNV.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. A inobservância da forma escrita nos contratos de arrendamento para

   • ARRENDAMENTO
   • FORMA ESCRITA
   • RENDA
   • MORA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ