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1. TRE2025-11-27

   213/24.0T8TNV.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. A inobservância da forma escrita nos contratos de arrendamento para

   • ARRENDAMENTO
   • FORMA ESCRITA
   • RENDA
   • MORA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRE2013-06-20

   92/09.7TBFAR.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Dado que a procedência de uma excepção dilatória impede o conhecimento

   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
   • FORMA ESCRITA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO