73/18.0T8ETZ.E1

Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na

• ARRENDAMENTO
• TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DO ARRENDATÁRIO
• MORTE
• CADUCIDADE
• CONTRATO DE ARRENDAMENTO
• FORMA ESCRITA